Debate: Projeto prevê restrição de PORTARIA REMOTA em condomínios

A portaria Virtual é uma tendência no Brasil e está presente em diversos condomínios há alguns anos. Em São Paulo foi apresentado um Projeto de Lei pelo Deputado Marcio Nakashima - (PDT), que tem como finalidade restringir a implantação de portaria virtual nos condomínios. Confira o texto na integra da proposta e deixe abaixo os seus comentários.

O Café com Síndico Profissional de São José dos Campos irá realizar este debate no presencial. Participe e deixe sua opinião sobre o projeto. Não esqueça de deixar seu NOME, FUNÇÃO EM CONDOMÍNIO e CIDADE para podermos apresenta-lo aos nossos demais leitores.

PROJETO DE LEI Nº 1171, DE 2019

Restringe no âmbito do estado de São Paulo a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Fica vedada a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais que excedam a quantidade de 30 unidades.

Parágrafo único - Para condomínios com número inferior a 30 unidades, caberá a autorização para a aplicação do sistema de portaria virtual somente nos casos em que houver 1 (uma) portaria de entrada e saída de pedestres e 1 (uma) para saída e entrada de veículos.

Artigo 2° - Para os condomínios cujo este sistema esteja implantado, a contratação de seguro específico para sinistros decorrentes de acidentes envolvendo veículos e o sistema de automação dos portões, bem como sinistros ocasionados a roubos e furtos nas dependências do respectivo condomínio será obrigatória.

Artigo 3° - A presente lei entra em vigor no dia de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa restringir o uso de portarias virtuais nos condomínios habitacionais no Estado de São Paulo.

O uso do sistema de automação de portaria remota por meio da internet vem crescendo na medida em que cresce a demanda por moradia por meio de condomínios.

O funcionamento deste sistema é relativamente complexo; nos portões de acesso para pedestres e veículos existe um sistema em que a abertura se faz através de uma central que remotamente franquia a entrada e a saída de moradores e de veículos nos condomínios. Este sistema depende essencialmente de serviços de internet, com a automação dos portões, sensores e câmeras de monitoramento. Muitas vezes a central de monitoramento está a centenas de quilômetros do condomínio e age de acordo com o que mostram as câmeras de monitoramento do condomínio.

Este sistema pode provocar vários impactos em nossa sociedade, tais como a questão social em que visa suprimir os trabalhadores que atuam em portarias. Com esta medida, aproximadamente 149 mil vagas de porteiros estariam no caminho para a extinção. A segunda questão versa sobre questões de fragilidade que pode colocar em cheque a segurança dos condomínios habitacionais, pois depender de vigilâncias virtuais por câmeras via internet pode fazer com que pessoas não autorizadas possam entrar junto a outros moradores no condomínio sem que ninguém possa perceber. Mesmo com a redundância tal como segunda via de internet, nobreak e geradores, o sistema poderá apresentar falhas como queda de internet, por exemplo, que ocasionará inoperância no sistema. Ocorrendo quebra do equipamento de abertura dos portões ou do próprio sistema, uma pessoa deverá ficar incumbida de fazer o trabalho de portaria até o momento de seu reparo.

Outra questão relevante versa sobre a segurança no entorno do condomínio, pois com porteiro presencial o bandido pensará antes de cometer algo ilícito em frente ao condomínio, pois estará sob a visão do profissional que poderá acionar a emergência quando for necessário. Ladrão nenhum gostaria de cometer crime sabendo que estará sendo vigiado, portanto, o porteiro presencial é fundamental para a prevenção de crimes.

Pode haver casos em que o presente sistema pode provocar no aumento de tempo resposta aos atendimentos de urgência, como os chamados do Corpo de Bombeiros, SAMU e da própria Polícia Militar, além de poder dificultar o atendimento dos auxiliares da justiça.

O principal e talvez o único motivo para a implantação da portaria virtual seria a questão econômica, onde a economia seria notada ao longo do tempo. Entidades que representam síndicos de condomínios recomenda este sistema somente em pequenos condomínios onde o fluxo de pessoas é menor, sendo inviável em condomínios médios e grandes. Nos condomínios médios e grandes as despesas com folhas de pagamento tantos dos porteiros quanto de outros profissionais é mais bem diluído aos condôminos, que desqualifica a economia do serviço de portaria virtual.

Diante estas alegações, peço aos nobres pares que apreciem e aprovem o projeto em epígrafe.

Sala das Sessões, em 15/10/2019.

a) Marcio Nakashima - PDT
https://www.al.sp.gov.br/propositura/


Você CONCORDA ou DISCORDA? Deixe sua opinião.